Lei Número: 549/2019 Data: 16/08/2019
(LEI Nº 549/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAGAR ESCRITURA DE LOTES PARA PESSOAS CARENTES DE BAIXA RENDA.)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAGAR ESCRITURA DE LOTES PARA PESSOAS CARENTES DE BAIXA RENDA.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 549 201919052021.pdf | 1.00 MB |