Lei Número: 544/2019 Data: 15/02/2019
(LEI Nº 544/2019 Cria cargo de Coordenador de Vigilância Socioassistencial, que especifica e dá outras providências.)
Cria cargo de Coordenador de Vigilância Socioassistencial, que especifica e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 544 201919052021.pdf | 4.01 MB |