Lei Número: 546/2019 Data: 20/03/2019
(LEI Nº 546/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.)
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| LEI No 546 201919052021.pdf | 1.38 MB |