Lei Número: 551/2019 Data: 12/11/2019
(LEI Nº 551/2019 Altera a redação do art. 3º da Lei 331/2010 referente a limites para o precatório de pequeno valor, no âmbito da fazenda municipal, do município de Brasilândia do Tocantins-TO.)
Altera a redação do art. 3º da Lei 331/2010 referente a limites para o precatório de pequeno valor, no âmbito da fazenda municipal, do município de Brasilândia do Tocantins-TO.
Anexos da Publicação
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| LEI No 551 201919052021.pdf | 1.20 MB |