Lei Número: 495/2016 Data: 28/12/2016
(LEI Nº 495/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasilândia do Tocantins- TO, a efetuar despesas com o pagamento do 14ª salário aos Profissionais do magistério da Educação básica em efetivo exercício na rede pública de ensino do Município com)
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasilândia do Tocantins- TO, a efetuar despesas com o pagamento do 14ª salário aos Profissionais do magistério da Educação básica em efetivo exercício na rede pública de ensino do Município com recurso do FUNDEB.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| LEI No 495 201619052021.pdf | 1.24 MB |