Lei Número: 496/2016 Data: 28/12/2016
(LEI Nº 496/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROFERIR BAIXAS NO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROFERIR BAIXAS NO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS CONFORME RELAÇÃO EM ANEXO.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 496 201620052021.pdf | 6.98 MB |