Lei Número: 542/2019 Data: 15/02/2019
(LEI Nº 542/2019 CRIA O CARGO DE FISCAL DE POSTURAS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
CRIA O CARGO DE FISCAL DE POSTURAS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No542 201919052021.pdf | 2.42 MB |