Lei Número: 461/2015 Data: 14/04/2015
(LEI N° 461/2015)
''DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI 270/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| 461 de 201508032021.pdf | 23.02 MB |