Lei nº 580/2021

ALTERA A LEI 454/2014 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRADO CÂMARA DO FUNDEB - ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.