Decreto Número: 0023/2021 Data: 01/03/2021
(DECRETO N°0023/2021 DEFINE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19)
DEFINE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| DECRETO 023 COVID.pdf |