Lei Número: 002/2020 Data: 04/06/2020
(LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2020)
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS - TO NOS TERMOS DO ART. 20, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
Anexos da Publicação
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| LEI do LESGISLATIVO No 002 2020.pdf | 0.97 MB |