Lei nº 002/2020

Lei nº 002/2020 de 04/06/2020 - LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2020

"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS - TO NOS TERMOS DO ART. 20, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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