Lei Número: 554/2019 Data: 10/12/2019
(LEI 544/2019 " Dispõe sobre alteração aos anexos da Lei nº 513/2017, de 04 de dezembro de 2017, que trata de Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e dá outras provideências".)
" Dispõe sobre alteração aos anexos da Lei nº 513/2017, de 04 de dezembro de 2017, que trata de Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e dá outras provideências".
Anexos da Publicação
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| LEI 554 2019.pdf | 399.45 KB |