" Dispõe sobre alteração aos anexos da Lei nº 513/2017, de 04 de dezembro de 2017, que trata de Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e dá outras provideências".
Anexos
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| LEI 554 2019.pdf | 399.45 KB | Baixar |
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