Lei Número: 553/2019 Data: 10/12/2019
(LEI N º553 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaborada Lei Orçamentaria de 2020 ( Ano Referência de 2019) e da outras providencias.")
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaborada Lei Orçamentaria de 2020 ( Ano Referência de 2019) e da outras providencias."
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI 553 2019.pdf | 4.38 MB |