Lei nº 248/2005

Lei nº 248/2005 de 17/04/2017 - Institui o Código de Tributário Municipal e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2005 "Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei 15563/1991 institui o Código de Tributário Municipal e dá outras providências".

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