Lei Número: 248/2005 Data: 17/04/2017
(Institui o Código de Tributário Municipal e dá outras providências.)
LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2005 "Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei 15563/1991 institui o Código de Tributário Municipal e dá outras providências".
Anexos da Publicação
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