Lei Número: 530/2018 Data: 25/04/2018
(Lei 530/2018, de 25 de Abril de 2018. Autoriza a Administração Pública a adquirir uma gleba de terra que especifica e toma outras providências")
"Autoriza a Administração Pública a adquirir uma gleba de terra que especifica e toma outras providências"
Anexos da Publicação
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