Lei Número: 529/2018 Data: 29/03/2018
(Lei 529/2018, de 29 de Março de 2018. Dispõe sobre  Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências)
"Dispõe sobre  Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências"

Anexos da Publicação

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