Lei Número: 528/2018 Data: 12/03/2018
(Lei 528/2018, de 12 de Março de 2018. Dispõe sobre a Desafetação e a Emissão de Título Oneroso para Legitimação de Posse de Terrenos Urbanos e dá Outras Providências")
"Dispõe sobre a Desafetação e a Emissão de Título Oneroso para Legitimação de Posse de Terrenos Urbanos e dá Outras Providências"
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| d2ddaea85ca8b7b4f80f2ee725e2286e.pdf | 1.72 MB |