Lei Complementar Número: 513/2017 Data: 04/12/2017
(Lei 513/2017, de 04 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e dá outras providências)
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e dá outras providências"

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