Lei Número: 511/2017 Data: 20/10/2017
(Lei nº 511/2017 De 29 de Setembro de 2017 Altera Redação do artigo 124, da Lei Complementar nº 248/2005 de 06 de Setembro de 2005)
"Altera Redação do artigo 124, da Lei Complementar nº 248/2005 de 06 de Setembro de 2005."
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| fd6e914d45546944bf91b36f42b85786.pdf | 3.46 MB |