Lei Número: 511/2017 Data: 13/10/2017
(LEI Nº 511/2017 Altera Redação do Art. 124)
"Altera Redação do artigo 124, da Lei Complementar nº 248/2005 de 06 de Setembro de 2005."
Anexos da Publicação
| 8701e7318cefc4509cc3899bc229b51d.pdf |