Lei Número: 364/2011 Data: 13/07/2017
(PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO)
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Brasilândia nos Termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº 10.257/01 - Estatuto das Cidades, e da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| 23ffaf3927936cf9b548b94e0e8af677.pdf | 9.11 MB |