Lei Número: 537/2018 Data: 10/12/2018
(Lei n°537/2018 de 10 de dezembro de 2018 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentário de 2019 ( Ano de Referencia de 2018) e dá outras providencias.")
Lei n° 537 de 10 de dezembro 2018 " Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentário de 2019 ( Ano de Referencia de 2018) e dá outras providencias."

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