Lei Número: 709/2026 Data: 20/01/2026
(LEI Nº 709/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2026, "AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO MÊS DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR")
LEI Nº 709/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2026, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS A REALIZAR O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Anexos da Publicação
| LEI 709-2026.pdf |