Lei Número: 708/2025 Data: 28/11/2025
(LEI Nº 708/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL")
LEI Nº 708/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""
Anexos da Publicação
| LEI 708-2025.pdf |