Lei Número: 707/2025 Data: 28/11/2025
(LEI Nº 707/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO")
LEI Nº 707/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Anexos da Publicação
| LEI 707-2025.pdf |