Lei Número: 704/2025 Data: 28/11/2025
(LEI Nº 704/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO SIM/BRASILÂNDIA")
LEI Nº 704/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PROSUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/BRASILÂNDIA)."
Anexos da Publicação
| LEI 704-2025_0001.pdf |