Lei Número: 702/2025 Data: 28/11/2025
(LEI Nº 702/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, "CRIA O CONSELHO MUL. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD")
LEI Nº 702/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, "CRIA O CONSELHO MUL. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD, INSTIUI O FUNDO MUL. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Anexos da Publicação
| LEI 702-2025.pdf |