Lei Número: 699/2025 Data: 17/10/2025
(LEI 699/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 "INSTITUI O PROGRAMA "UNIFORMIZANDO O FUTURO EM UM NOVO TEMPO".)
LEI 699/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 "INSTITUI O PROGRAMA "UNIFORMIZANDO O FUTURO EM UM NOVO TEMPO" QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE UNIFORMES COMPLETOS, MATERIAIS ESCOLARES, DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Anexos da Publicação
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