Lei Número: 681/2025 Data: 18/03/2025
(LEI Nº 681/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025 "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE MUNICÍPIOS")
LEI Nº 681/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025 "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE MUNICÍPIOS, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA COMPREENDIDOS NO ESPECTRO DO SUS"
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI 681-2025.pdf | 2.91 MB |