Lei Número: 676/2025 Data: 11/02/2025
(LEI Nº. 676/2025 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO)
LEI Nº. 676/2025 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
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| Lei n 676 2025, DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO.pdf | 1.08 MB |