Lei Número: 665/2024 Data: 11/11/2024
(LEI Nº 665/2024 DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025.)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 (ANO REFERÊNCIA DE 2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| LEI No 66520112024.pdf |