Lei Número: 664/2024 Data: 12/08/2024
(LEI Nº 664/2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 642/2023.)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 642/2023 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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