Lei Número: 004/2024 Data: 10/05/2024
(LEI 004/2024 CRIA OUVIDORIA GERAL DA CÂMARA)
CRIA A OUVIDORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA TOCANTINS -TO, NO ÃMBITO DO PODER LESGILATIVO, DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DOS RESPONSAVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E PARTICIPAÇÃO, PREOTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUARIO DE SERVIÇOS PUBLICOS, E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| Lei Legislativo 004 2024.pdf | 3.43 MB |