Lei nº 004/2024

CRIA A OUVIDORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA -TO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS RESPONSAVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUARIOS DE SERVIÇO PUBLICOS, E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.