Decreto Número: 83/2017 Data: 22/08/2017
(Altera Anexo Único da Lei nº 398/2013)
"Altera o anexo único da Lei nº 398/2013, de 23 de Janeiro de 2013 e dá outras providências".
Anexos da Publicação
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| 7a9c04b34ee063d707961f7fa6c941fd.pdf | 1.13 MB |