Lei Número: 628/2023 Data: 23/08/2023
(LEI Nº 628/2023 AUTORIZA A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.)
FICA A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, O PESSOAL DISCRIMINADO NO ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

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