Lei Número: 626/2023 Data: 23/08/2023
(LEI Nº 626/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 604/2022 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 604/2022 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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