Lei Número: 602/2022 Data: 28/07/2022
(Lei n 602 2022 ALTERA O ANEXO DA LEI PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA PREFEITURA DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS – TO)
CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/222, QUE ESTABELECEU O PISO SALARIAL PARA AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE(ACS) E AGENTE COMBATE DE ENDEMIAS (ACE), E CONSIDERANDO OS REFERIDOS SERVIDORES ESTÃO EM UM MESMO GRUPO NO ANEXO DA TABELA DO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE DA PREFEITURA DE BRASILÃNDIA DO TOCANTINS-TO.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| Lei n 602 2022 ALTERA O ANEXO DA LEI PLANO DE CARREIRA E SALARIOS DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DA PREFEITURA DE BRASILANDIA DO TOCANTINS – TO.pdf | 442.80 KB |