Decreto Número: 118/2017 Data: 15/12/2017
(Declara Ponto Facultativo)
"Declara Facultativo o Ponto nos Órgãos Públicos municipais na data que especifíca e dá outras providências".
Anexos da Publicação
| 02dccbb36521deceb3a8d05cad49df06.pdf |