Decreto Número: 0074/2021 Data: 27/10/2021
(DECRETO Nº 0074/2021 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS DATAS QUE ESPECIFICA.)
DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS DATAS QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIA.

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DECRETO No 0074 202127102021.pdf 399.36 KB