Lei Número: 588/2021 Data: 09/09/2021
(LEI Nº 588/2021 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO E FUNDO MUNICIPAL A REALIZAR NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO DE DIVIDAS AJUIZADAS OU NÃO.)
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO E FUNDO MUNICIPAL A REALIZAR NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO DE DIVIDAS AJUIZADAS OU NÃO, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Anexos da Publicação
| LEI No 588 2021 09092021.pdf |