Lei Número: 587/2021 Data: 09/09/2021
(LEI Nº 587/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO E OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DÍVIDA COM PRECATÓRIOS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO A FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO E/ OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DÍVIDA COM PRECATÓRIOS, DA PREFEITURA E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E SEUS ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| LEI No 587 2021 09092021.pdf |