Lei Número: 583/2021 Data: 05/08/2021
(LEI Nº 583/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 569/2021 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 569/2021- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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