Projeto de Lei Número: 01/2019 Data: 06/11/2019
(PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2019)
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA A INSTALAR BLOQUEADOR DE AR MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO.

Anexos da Publicação

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 01 201902082021.pdf 7.07 MB