Lei Número: 353/2011 Data: 30/04/2011
(LEI Nº 353/2011 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 (ANO REFERÊNCIA DE 2011) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 (ANO REFERÊNCIA DE 2011) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| LEI No 353 201109062021.pdf |