Projeto de Lei Número: 241/2005 Data: 11/04/2005
(PROJETO DE LEI Nº 241/2005)
AUTORIZA ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES A RETER E EFETUAR REPASSES SOBRE TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
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| PROJETO DE LEI No 241 200508062021.pdf | 1.26 MB |